Artigo 2.º — Aplicação e beneficiários

Vigente desde: 25/05/2022

1 -O presente Regulamento aplica-se aos agregados familiares com crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2014.
2 -São beneficiários os agregados familiares residentes no Município de Penacova e desde que preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

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Em vigor desde 25/05/2022