Art.º 14 · Regulamento n.º 512/2024 — Cessação, devolução do apoio e penalizações

1 -A Junta de Freguesia cessa e exige devolução dos apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Não seja apresentada nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia o boletim de vacinas atualizado, no prazo de 10 dias úteis;
2. b)Não seja apresentada a documentação solicitada nos prazos estabelecidos;
3. c)A violação das obrigações constantes no presente regulamento;
4. d)Verificada a omissão de informação ou a prestação de falsas declarações por parte do requerente, para obtenção do subsídio.

Artigo 14.º — Cessação, devolução do apoio e penalizações