O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de Taxas
ANEXO I
(ao Regulamento de Taxas, da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento)
Tabela de Taxas
1 - Atestados
a) Recenseados
5,00 €
b) Não Recenseados
15,00€
2 - Confirmações
3,00 €
3 - Declarações União de Facto
10,00 €
4 - Termos de justificação administrativa
12,00 €
5 - Canídeos
Licenças por categorias:
A - Cão de companhia
6,00 €
E - Cão de caça
6,00 €
G - Cão potencialmente perigoso
12,00 €
H - Cão perigoso
12,00€
5 - Conferência e certificação de fotocópias
Até 4 laudas ou faces A4
15,00 €
6 - Licença para venda de Lotaria
20,00 €
7 - Licença de ruído de caráter temporário
15,00 €
8 - Apoio no preenchimento das Declarações eletrónicas de IRS
1.ª fase:
1.º Escalão - Rendimentos anuais até 3 000,00€
3,00€
2.º Escalão - Rendimentos anuais até 6 000.00€
5,00 €
3.º Escalão - Rendimentos anuais superior 6 000,00€
7,50 €
Só Impressão da Declaração de IRS
3,00€
9 - Utilização das instalações da Junta de Freguesia
a) Para entidades e associações sem fins lucrativos com sede no Concelho:
Em horário de serviço normal da Junta
Gratuito
Fora do horário de serviço da Junta
5,00€/hora
b) Para entidades e associações com fins lucrativos:
Em horário de serviço normal da Junta
15,00€/hora
Fora do horário de serviço da Junta
30,00€/hora
10- Fornecimento de certidões e fotocópias:
a) Certidões de teor, certidões narrativas ou documentos autenticados de documentos arquivados:
Com uma lauda, ou face A4
7,50 €
Por cada lauda ou face A4, além da primeira
1,00 €
b) Fotocópias não autenticadas de documentos arquivados:
Com uma lauda, ou face A4
1,00 €
Por cada lauda ou face A4, além da primeira
0,50 €
c) Fotocópias de documentos não arquivados:
Para associações do concelho, sem fins lucrativos:
Até 30 cópias por mês
Gratuito
Além de 30 cópias (cada)
0,08 €
Para particulares e entidades com fins lucrativos:
Cada cópia A4 Preto
0,15 €
Cada cópia A4 Cor
0,30 €
Cada cópia A3 Preto
0,20 €
Cada cópia A3 Cor
0,50 €
18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Ezequiel Soares Estrada.
318950991