Regulamento

Regulamento n.º 512/2025

Aprova o regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e Registo de canídeos;
d)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + cu
em que,
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 6.º

Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 6, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
5. e)Titulares de canídeos em situação de insuficiência económica;
6. f)Detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 7.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 8.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
(quantia em dívida × 5,535 % / 365) × n.º de dias
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 12.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de Taxas

ANEXO I

(ao Regulamento de Taxas, da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento)

Tabela de Taxas

1 - Atestados

a) Recenseados

5,00 €

b) Não Recenseados

15,00€

2 - Confirmações

3,00 €

3 - Declarações União de Facto

10,00 €

4 - Termos de justificação administrativa

12,00 €

5 - Canídeos

Licenças por categorias:

A - Cão de companhia

6,00 €

E - Cão de caça

6,00 €

G - Cão potencialmente perigoso

12,00 €

H - Cão perigoso

12,00€

5 - Conferência e certificação de fotocópias

Até 4 laudas ou faces A4

15,00 €

6 - Licença para venda de Lotaria

20,00 €

7 - Licença de ruído de caráter temporário

15,00 €

8 - Apoio no preenchimento das Declarações eletrónicas de IRS

1.ª fase:

1.º Escalão - Rendimentos anuais até 3 000,00€

3,00€

2.º Escalão - Rendimentos anuais até 6 000.00€

5,00 €

3.º Escalão - Rendimentos anuais superior 6 000,00€

7,50 €

Só Impressão da Declaração de IRS

3,00€

9 - Utilização das instalações da Junta de Freguesia

a) Para entidades e associações sem fins lucrativos com sede no Concelho:

Em horário de serviço normal da Junta

Gratuito

Fora do horário de serviço da Junta

5,00€/hora

b) Para entidades e associações com fins lucrativos:

Em horário de serviço normal da Junta

15,00€/hora

Fora do horário de serviço da Junta

30,00€/hora

10- Fornecimento de certidões e fotocópias:

a) Certidões de teor, certidões narrativas ou documentos autenticados de documentos arquivados:

Com uma lauda, ou face A4

7,50 €

Por cada lauda ou face A4, além da primeira

1,00 €

b) Fotocópias não autenticadas de documentos arquivados:

Com uma lauda, ou face A4

1,00 €

Por cada lauda ou face A4, além da primeira

0,50 €

c) Fotocópias de documentos não arquivados:

Para associações do concelho, sem fins lucrativos:

Até 30 cópias por mês

Gratuito

Além de 30 cópias (cada)

0,08 €

Para particulares e entidades com fins lucrativos:

Cada cópia A4 Preto

0,15 €

Cada cópia A4 Cor

0,30 €

Cada cópia A3 Preto

0,20 €

Cada cópia A3 Cor

0,50 €

18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Ezequiel Soares Estrada.

318950991

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de Taxas

ANEXO I

(ao Regulamento de Taxas, da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento)

Tabela de Taxas

1 - Atestados

a) Recenseados

5,00 €

b) Não Recenseados

15,00€

2 - Confirmações

3,00 €

3 - Declarações União de Facto

10,00 €

4 - Termos de justificação administrativa

12,00 €

5 - Canídeos

Licenças por categorias:

A - Cão de companhia

6,00 €

E - Cão de caça

6,00 €

G - Cão potencialmente perigoso

12,00 €

H - Cão perigoso

12,00€

5 - Conferência e certificação de fotocópias

Até 4 laudas ou faces A4

15,00 €

6 - Licença para venda de Lotaria

20,00 €

7 - Licença de ruído de caráter temporário

15,00 €

8 - Apoio no preenchimento das Declarações eletrónicas de IRS

1.ª fase:

1.º Escalão - Rendimentos anuais até 3 000,00€

3,00€

2.º Escalão - Rendimentos anuais até 6 000.00€

5,00 €

3.º Escalão - Rendimentos anuais superior 6 000,00€

7,50 €

Só Impressão da Declaração de IRS

3,00€

9 - Utilização das instalações da Junta de Freguesia

a) Para entidades e associações sem fins lucrativos com sede no Concelho:

Em horário de serviço normal da Junta

Gratuito

Fora do horário de serviço da Junta

5,00€/hora

b) Para entidades e associações com fins lucrativos:

Em horário de serviço normal da Junta

15,00€/hora

Fora do horário de serviço da Junta

30,00€/hora

10- Fornecimento de certidões e fotocópias:

a) Certidões de teor, certidões narrativas ou documentos autenticados de documentos arquivados:

Com uma lauda, ou face A4

7,50 €

Por cada lauda ou face A4, além da primeira

1,00 €

b) Fotocópias não autenticadas de documentos arquivados:

Com uma lauda, ou face A4

1,00 €

Por cada lauda ou face A4, além da primeira

0,50 €

c) Fotocópias de documentos não arquivados:

Para associações do concelho, sem fins lucrativos:

Até 30 cópias por mês

Gratuito

Além de 30 cópias (cada)

0,08 €

Para particulares e entidades com fins lucrativos:

Cada cópia A4 Preto

0,15 €

Cada cópia A4 Cor

0,30 €

Cada cópia A3 Preto

0,20 €

Cada cópia A3 Cor

0,50 €

18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Ezequiel Soares Estrada.

318950991