O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de utilização e de acesso aos apoios sociais concedidos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António aos munícipes que sejam titulares do denominado "Cartão da Família".
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 30/12/2009
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Em vigor desde 30/12/2009