O Cartão da Família tem por objectivo proporcionar benefícios sociais a todas as famílias que comprovadamente se encontrem em situação de carência económica, sejam residentes no Concelho de Vila Real de Santo António e que cumpram os demais requisitos previstos no artigo 4.º
Artigo 2.º — Objectivo
Vigente desde: 30/12/2009
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Em vigor desde 30/12/2009