A entidade beneficiária da concessão de benefícios tributários municipais procede à entrega, consoante o caso, dos seguintes documentos instrutórios:
- 1 -Requerimento para a isenção, em formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos, quando aplicável:
- i)Cópia do contrato promessa do negócio a realizar;
- ii)Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de início de atividade emitida pela administração fiscal;
- iii)Fotocópia do cartão de NIPC da sociedade;
- iv)Fotocópia dos cartões de identificação dos administradores/gerentes;
- v)Certidão permanente do registo predial do prédio objeto do pedido;
- vi)Caderneta predial do prédio objeto do pedido;
- vii)Declaração sob compromisso de honra de que irá manter a empresa no concelho de Vagos durante um prazo mínimo de cinco anos a contar da data da realização integral do investimento.
- i)Cópia do contrato promessa do negócio a realizar;
- 2 -Outros documentos tidos por convenientes.