O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO
Do presente Regulamento consta um anexo:
ANEXO I
Requerimento
(ver documento original)
312296338
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2019