Art.º 38 · Regulamento n.º 513/2020 — Medição por contadores

1 -Deve existir um Contador destinado à medição do consumo de água em cada Local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 39.º
2 -Os contadores são da propriedade da Entidade Gestora, que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e Substituição.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º, os custos com a instalação, a manutenção e a substituição dos contadores não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores.

Artigo 38.º — Medição por contadores