Art.º 40 · Regulamento n.º 513/2020 — Localização e instalação das caixas dos contadores

1 -As caixas dos contadores obedecem às dimensões e especificações definidas pela Entidade Gestora e são obrigatoriamente instaladas em locais de fácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de Substituição ou Reparação no local e que a sua visita e leitura se possam fazer em boas condições.
2 -Em caso de remodelação de prédios que comportem tal alteração ou nos prédios a construir, as caixas dos contadores devem localizar-se em local a aprovar pela Entidade Gestora.
3 -Nos edifícios com logradouros privados, as caixas dos contadores devem localizar-se no logradouro, junto à zona de entrada contígua com a via pública e com possibilidade de leitura pelo exterior.
4 -Não pode ser imposta pela Entidade Gestora aos Utilizadores a contratação dos seus Serviços para a construção e a instalação de caixas ou nichos destinados à colocação de contadores, sem prejuízo da possibilidade da Entidade Gestora fixar um prazo para a execução de tais obras.

Artigo 40.º — Localização e instalação das caixas dos contadores