- 1 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao Serviço de Abastecimento de Água e de recolha de Águas Residuais todos os Utilizadores a quem seja assegurado, de forma contínua, os Serviços, sendo as tarifas devidas com a disponibilidade dos serviços.
- 2 -Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis, os Utilizadores são classificados como domésticos; não domésticos; famílias de rendimento reduzido ou famílias numerosas, com deficientes acamados grau II ou idosos acamados.
Artigo 84.º — Incidência
Vigente desde: 02/06/2020
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Em vigor desde 02/06/2020