Artigo 96.º — Atualização do Tarifário

Vigente desde: 02/06/2020

1 -O Tarifário será revisto anualmente, entrando em vigor no dia 1 de janeiro.
2 -O Tarifário será revisto de acordo com o estipulado no Contrato de Concessão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/06/2020