1 -O estacionamento de veículos nas zonas de estacionamento de duração limitada mantido por período superior a 24 horas, é considerado abusivo, podendo aqueles ser removidos.
2 -Os veículos na situação do número anterior podem ser bloqueados pelas autoridades competentes para a fiscalização através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
3 -Os proprietários, usufrutuários, adquirentes com reserva de propriedade ou locatários em regime de locação financeira são responsáveis por todas as despesas ocasionadas pela remoção.