Regulamento de Estacionamento do Município de Odemira
Âmbito de aplicação
O presente regulamento visa a aplicação dos conceitos e regras gerais de utilização dos espaços destinados a estacionamento na área do Município de Odemira e será aplicado em todas as áreas ou eixos viários seguidamente denominadas «zonas», para as quais seja solicitada à Câmara Municipal a atribuição de lugares de estacionamento reservados e/ou condicionados, e o regime de estacionamento de duração limitada.
Competências
Zonas de estacionamento
Zonas de estacionamento não condicionado
Zonas de estacionamento privado
Zonas de estacionamento condicionado/reservado
Zonas de estacionamento de duração limitada
As Zonas de Estacionamento de Duração Limitada são vias e espaços públicos viários devidamente sinalizados nos termos da lei aplicável, podendo ser tarifados em determinados períodos de permanência e em que existam limites máximos de tempo de permanência dos veículos.
Zonas de Estacionamento Condicionado/Reservado
Pedido de atribuição
O pedido de Atribuição de Estacionamento Condicionado ou Reservado deverá ser formalizado através de requerimento próprio, disponibilizado pelo Município de Odemira.
As instituições prestadoras de serviços públicos
As pessoas com deficiência, condicionadas na sua mobilidade
As empresas/comércios e outros serviços privados
Os serviços de emergência e forças da ordem
A Câmara Municipal de Odemira procurará satisfazer os pedidos de lugares de estacionamento necessários, ao parqueamento de todas as viaturas que estas entidades disponham ao serviço, ficando a concretização deste objetivo condicionada a estudo específico do estacionamento da zona em causa.
Aos residentes
O Município pode criar zonas de estacionamento reservadas a residentes, atribuindo para tal, cartões de residentes para indicação dos veículos, que não podem exceder o número de dois por cada habitação/fogo, a requerimento dos interessados através de formulário próprio, que comprovadamente justifiquem a sua residência naquela habitação/fogo.
Aos munícipes em geral
As condições gerais de atribuição de lugares de estacionamento, restringem o acesso aos Munícipes em geral, que apenas poderão estacionar em lugares públicos não reservados ou condicionados no cumprimento das restrições impostas no local, estando vedada a atribuição de lugares aos pedidos que não se insiram no âmbito dos artigos antecedentes da presente.
Instrução de lugar de atribuição de lugar de estacionamento
O interessado ou quem o represente deve dirigir requerimento para efeito de atribuição de lugar de estacionamento através de formulário próprio, acompanhado dos documentos exigíveis para cada situação.
Condições gerais
Classes e tipos de veículos autorizados
O acesso e estacionamento nas zonas de acesso automóvel condicionado está autorizado aos seguintes veículos:
Funcionamento
Para estacionar no interior das zonas de estacionamento de duração limitada (ZEDL), com pagamento associado, devem cumprir-se as seguintes formalidades:
Duração do estacionamento
Estacionamento abusivo
Classe de veículos
Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada:
Operações de carga e descarga
Modalidade de títulos
Cartão de residente
Requisitos
Características
Documentos necessários à obtenção do cartão de residente
O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através de formulário próprio acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:
Cartão de empresa
Requisitos
Podem requerer que lhes seja atribuído Cartão de Empresa pessoas coletivas ou Empresários em Nome Individual, com sede ou estabelecimento no interior de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou numa Zona de Acesso Automóvel Condicionado.
Características
Documentos necessários à obtenção do cartão de empresa
O pedido de atribuição de Cartão de Empresa far-se-á através de formulário próprio acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:
Cartão de Turismo
Requisitos
Podem requerer que lhes seja atribuído Cartão de Turismo, pessoas coletivas ou Empresários em Nome Individual, com sede ou estabelecimento no interior de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou numa Zona de Acesso Automóvel Condicionado.
Características
Documentos necessários à obtenção do cartão de turismo
O pedido de atribuição de Cartão de Turismo far-se-á através de formulário próprio acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:
Mudança de domicílio ou de veículo
Furto ou extravio do cartão
Em caso de furto ou extravio dos cartões previstos no presente regulamento, deve o seu titular comunicar de imediato o facto, sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.
Sinalização da zona
As zonas de acesso automóvel condicionado e de estacionamento de duração limitada são devidamente sinalizadas, nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito e do Código da Estrada.
Taxas
As taxas a aplicar são as constantes no Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.
Isenção do Pagamento de Taxas
As isenções a aplicar são as constantes no Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.
Agentes de fiscalização
A fiscalização das disposições contidas no presente Regulamento compete às autoridades policiais e ao Município.
Estacionamento proibido
É proibido:
Atos ilícitos praticados sobre os equipamentos
É proibido:
Regime aplicável
Casos Omissos
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal, tendo em conta as normas legais aplicáveis.
Revogação
São revogados todos os Regulamentos Municipais de Atribuição de Estacionamento e de Estacionamento de Duração Limitada. E ainda, quaisquer outras posturas ou normas que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
314235559