Podem requerer que lhes seja atribuído Cartão de Turismo, pessoas coletivas ou Empresários em Nome Individual, com sede ou estabelecimento no interior de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou numa Zona de Acesso Automóvel Condicionado.
Artigo 33.º — Requisitos
Vigente desde: 01/06/2021
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Em vigor desde 01/06/2021