As taxas a aplicar são as constantes no Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.
Artigo 39.º — Taxas
Vigente desde: 01/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2021
As taxas a aplicar são as constantes no Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2021