Artigo 11.º — Exclusão

O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo presente apoio determinam a exclusão permanente do titular ou de qualquer elemento do agregado familiar de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.