Regulamento

Regulamento n.º 513/2022

Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Canídeos e Gatídeos no Município de Terras de Bouro

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea g) do artigo 25.º e as alíneas k) e u) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do estabelecido no artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa promover a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e gatídeos), estabelecendo os termos e condições de atribuição do apoio a famílias residentes no concelho de Terras de Bouro, titulares de animais de estimação, bem como a forma de pagamento desse apoio.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeito do presente regulamento considera-se:

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos titulares, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem titular e não seja identificado;
c)Titular de animal de companhia - o proprietário ou o possuidor cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o primeiro registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no Passaporte do Animal de Companhia (PAC);
d)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
e)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
f)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
g)Canídeo domésticos: família de animais mamíferos, a que pertence o cão;
h)Gatídeos domésticos: família de animais mamíferos de cabeça arredondada e focinho curto, a que pertence o gato.

Artigo 4.º

Âmbito

Para efeitos deste apoio são considerados os machos e as fêmeas dos canídeos e dos gatídeos domésticos que tenham mais de 6 meses.

Artigo 5.º

Condições de acesso ao apoio

O presente apoio só se aplica aos animais referidos no artigo anterior quando sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a)Os titulares residam no concelho de Terras de Bouro há pelo menos 1 ano;
b)O animal esteja alojado no concelho de Terras de Bouro;
c)O animal esteja devidamente identificado e registado em base de dados nacional (SIAC);
d)Boletim sanitário com vacina antirrábica válida, identificação eletrónica e informação relativa à espécie, raça e sexo do animal;
e)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a titularidade de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal e quaisquer outros à sua guarda.

Artigo 6.º

Candidatura ao apoio

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a candidatura ao apoio é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, no qual deve constar nomeadamente a identificação do titular (nome completo, morada, n.º do Cartão de Cidadão, NIF e contacto telefónico), bem como os dados identificativos do animal (nome do animal, n.º do microchip, espécie/raça, sexo, idade, cor) e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
2 -O titular do animal deverá entregar juntamente com o formulário de candidatura os seguintes elementos:
1. a)Declaração da Junta de Freguesia da residência que comprove que reside na mesma há mais de um ano;
2. b)Comprovativo da identificação eletrónica e registo do animal;
3. c)Boletim sanitário com vacina antirrábica válida, identificação eletrónica e informação relativa à espécie, raça e sexo do animal;
4. d)Documento DIAC que comprove a titularidade e identificação do animal, assim como a esterilização e a data da mesma;
5. e)Declaração do médico veterinário com a data da esterilização, obtida a partir da plataforma do SIAC;
6. f)Comprovativo do IBAN bancário para receber o apoio.

Artigo 7.º

Condições de exclusão do apoio

1 -A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura ao presente apoio, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou outros elementos solicitados, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.
2 -Para beneficiar do apoio, o requerente do mesmo tem de ter a sua situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, não podendo apresentar quaisquer tipos de dívidas ao Município.

Artigo 8.º

Apreciação da candidatura ao apoio e decisão

1 -A candidatura ao apoio é efetuada mediante o preenchimento de formulário próprio, o qual deve ser acompanhado dos elementos a que se refere o artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos que devem acompanhar o pedido, implica a rejeição liminar do pedido de apoio.
3 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada.
4 -As candidaturas ao apoio são validadas e aprovadas pelo membro da Câmara Municipal com competência delegada para proceder à recolha e alojamento de animais errantes, bem como ao exercício das competências estabelecidas na Lei n.º 17/2016, de 23 de agosto e demais legislação aplicável.
5 -A aprovação da candidatura ao apoio está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
6 -Tendo em conta o disposto no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem os seguintes tipos de animais:
1. a)Fêmeas dos canídeos e de gatídeos domésticos que tenham mais de 6 meses;
2. b)Cães, machos e fêmeas de raças identificadas na lei como potencialmente perigosas, bem como os cruzamentos destas com raças, resultante numa tipologia semelhante a alguma das raças referidas na lei como potencialmente perigosas.

Artigo 9.º

Valor do Apoio

O apoio a conceder para a esterilização de canídeos e gatídeos no âmbito do presente Regulamento é o seguinte:

a)Canídeo macho - 30,00 euros;
b)Canídeo fêmea - 55,00 euros;
c)Gatídeo macho - 15,00 euros;
d)Gatídeo fêmea - 35,00 euros.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -Os Serviços de Veterinária da Câmara Municipal de Terras de Bouro mantêm listagem atualizada dos animais abrangidos pelo apoio.
2 -A Câmara Municipal de Terras de Bouro reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos titulares dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o titular reside no Município, se o animal ainda está na sua posse, se ainda se mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas (DL 276/2001 de 17 de outubro, na sua atual redação).
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no número seguinte, o Município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 11.º

Exclusão

O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo presente apoio determinam a exclusão permanente do titular ou de qualquer elemento do agregado familiar de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento das disposições do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o seu incumprimento.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Terras de Bouro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.

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Artigo 3.º

Conceitos

Para efeito do presente regulamento considera-se:

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos titulares, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem titular e não seja identificado;
c)Titular de animal de companhia - o proprietário ou o possuidor cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o primeiro registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no Passaporte do Animal de Companhia (PAC);
d)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
e)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
f)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
g)Canídeo domésticos: família de animais mamíferos, a que pertence o cão;
h)Gatídeos domésticos: família de animais mamíferos de cabeça arredondada e focinho curto, a que pertence o gato.