O presente Regulamento visa promover a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e gatídeos), estabelecendo os termos e condições de atribuição do apoio a famílias residentes no concelho de Terras de Bouro, titulares de animais de estimação, bem como a forma de pagamento desse apoio.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2022
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Em vigor desde 25/05/2022