Art.º 8 · Regulamento n.º 513/2022 — Apreciação da candidatura ao apoio e decisão

1 -A candidatura ao apoio é efetuada mediante o preenchimento de formulário próprio, o qual deve ser acompanhado dos elementos a que se refere o artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos que devem acompanhar o pedido, implica a rejeição liminar do pedido de apoio.
3 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada.
4 -As candidaturas ao apoio são validadas e aprovadas pelo membro da Câmara Municipal com competência delegada para proceder à recolha e alojamento de animais errantes, bem como ao exercício das competências estabelecidas na Lei n.º 17/2016, de 23 de agosto e demais legislação aplicável.
5 -A aprovação da candidatura ao apoio está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
6 -Tendo em conta o disposto no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem os seguintes tipos de animais:
1. a)Fêmeas dos canídeos e de gatídeos domésticos que tenham mais de 6 meses;
2. b)Cães, machos e fêmeas de raças identificadas na lei como potencialmente perigosas, bem como os cruzamentos destas com raças, resultante numa tipologia semelhante a alguma das raças referidas na lei como potencialmente perigosas.

Artigo 8.º — Apreciação da candidatura ao apoio e decisão