Artigo 5.º — Requisitos

Vigente desde: 08/05/2024

1 -Podem requerer a concessão do apoio, os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estar matriculado e frequentar estabelecimento escolar de ensino oficialmente reconhecido;
  1. i)Pré-Escolar;
  2. ii)1.º Ciclo (1.º ao 4.º ano);
  3. iii)2.º Ciclo (5.º e 6.º ano);
  4. iv)3.º Ciclo (7.º, 8.º e 9.º ano);
  5. v)Secundário (10.º, 11.º e 12.º ano);
  6. vi)Universidade.
2 -Residir na Freguesia de Igrejinha e, no caso de ter idade superior a 18 anos, estar recenseado na Freguesia;

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/2024