- 1 -O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento, organização e difusão do Arquivo Histórico do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, adiante designado por Arquivo Histórico do MAOT.
- 2 -O Arquivo Histórico do MAOT é constituído pela documentação de natureza administrativa e histórica, produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pelos gabinetes governamentais integrados no MAOT e pelos serviços e organismos que integram o MAOT.
- 3 -O Arquivo Histórico do MAOT tem a custódia dos fundos documentais gerados pelos serviços, organismos e entidades do Ministério do Ambiente, entretanto extintos.
- 4 -O Arquivo Histórico do MAOT está integrado organicamente na Divisão de Arquivo e Documentação, na dependência da Direcção de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, da Secretaria-Geral do MAOT.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 31/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2009