O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Em 14 de Dezembro de 2009. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
ANEXO I
Auto de entrega
(ver documento original)
ANEXO II
Guia de Remessa de Documentos
(a preencher em duplicado)
(ver documento original)
ANEXO IIII
Auto de eliminação
(a preencher em triplicado)
(ver documento original)
ANEXO IV
Ficha de Consulta de Documentação
(ver documento original)
ANEXO V
Requisição de Documentos de Arquivo
(ver documento original)
202709818