Artigo 8.º — Comunicabilidade

Vigente desde: 31/12/2009

1 -Todos os cidadãos e todas as cidadãs têm direito a aceder aos documentos preservados no Arquivo Histórico do MAOT.
2 -A sua comunicabilidade atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.

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Em vigor desde 31/12/2009