É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 06/08/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2018
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
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