Art.º 3 · Regulamento n.º 514/2018 — Requerimentos para Emissão de Atestados

1 -Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, termos de identidade e idoneidade, justificação administrativa e outros similares, devem ser requeridos em impresso próprio, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e endereçados ao Presidente da Junta da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, assinalando explicitamente que tipo de documento é pretendido e o fim a que se destina. É necessária a apresentação do Documento de Identificação (ex.: Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte ou Título de Residência para estrangeiros) do requerente, tal como de outros documentos quando necessários para a execução do serviço.
2 -Quando não houver conhecimento direto dos factos, é solicitado o testemunho escrito de dois cidadãos eleitores, recenseados nesta Freguesia e, para os Atestados de confirmação de residência, é efetuada consulta no Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, onde a morada do requerente deve estar atualizada.

Artigo 3.º — Requerimentos para Emissão de Atestados