O presente Regulamento, na elaboração dos cálculos abaixo referidos, tem por base a categoria de Assistente Técnico, que corresponde aproximadamente à média de vencimentos no valor de 840,00(euro) (oitocentos e quarenta euros), exceto para as taxas previstas para a cedência da Tenda que são calculadas tendo por base o valor de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros) correspondente ao salário mínimo nacional para 2018.
Artigo 7.º — Base de Cálculos
Vigente desde: 06/08/2018
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Em vigor desde 06/08/2018