Art.º 5 · Regulamento n.º 514/2019 — Elegibilidade da despesa

1 -São consideradas elegíveis as despesas efetuadas a partir da data da ocorrência dos incêndios,
2 -São elegíveis as despesas efetuadas com obras de reconstrução, incluindo projetos, trabalhos de demolição e contenção ou quaisquer obras de segurança. Neste caso, os documentos a que se refere o número anterior devem ser acompanhados de documentos comprovativos da titularidade da casa/propriedade objeto de intervenção e do registo fotográfico que comprove a intervenção efetuada.

Artigo 5.º — Elegibilidade da despesa