Regulamento

Regulamento n.º 514/2022

1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações Não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de Outubro de 2017

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal

É alterado o artigo 17.º, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17.º

Prazos

1 -[...]
2 -[...]
3 -O prazo para a execução da operação urbanística objeto de candidatura aprovada, nos termos do presente Regulamento, será de 3 anos após essa aprovação".
17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
315327122