- 1 -Agregado familiar: o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam, comprovadamente, em economia comum.
- 2 -Emergência social de caráter pontual: situação de gravidade excecional resultante de insuficiência económica inesperada ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para o qual as entidades competentes, nas respetivas áreas de atuação, não possam dar resposta a tempo útil.
- 3 -Pensionistas: os titulares de pensões de invalidez ou de sobrevivência.
- 4 -Reformados: os titulares de reforma.
- 5 -Medicamentos: produtos obtidos ou elaborados com finalidade profilática, curativa, ou fins de diagnóstico.
Artigo 3.º — Conceitos
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