Art.º 12 · Regulamento n.º 514/2024 — Compromissos do Investigador Principal

1 -O Investigador Principal obriga-se a:
1. a)Ter disponibilidade para apresentação formal do projeto ou do trabalho final em sessão a realizar pelo Município de Lousada.
2. b)Realizar o Projeto de Investigação nos termos descritos na sua candidatura e que não poderão ser alterados unilateralmente.
3. c)Cumprir pontualmente o cronograma e plano de trabalhos apresentado na sua candidatura e afetar o apoio financeiro, exclusivamente ao desenvolvimento do Projeto de Investigação.
4. d)Apresentar relatórios financeiros descritos no artigo 7.º
5. e)Apresentar um relatório científico final do Projeto de Investigação.
6. f)Fazer referência ao Prémio Dr. Mário Fonseca, Município de Lousada e a todas as entidades parceiras financiadoras (se existirem) nas publicações sobre o tema em causa ou outras formas de apresentação pública.
2 -A não apresentação dos relatórios leva à suspensão do programa de financiamento e a sua não conclusão obriga à devolução de todo o montante anteriormente financiado.

Artigo 12.º — Compromissos do Investigador Principal