Art.º 9 · Regulamento n.º 514/2025 — Senhas de presença dos membros dos Conselhos de Deontologia

1 -Cada Conselho de Deontologia através de deliberação, poderá propor ao respetivo Conselho Regional a atribuição de senhas de presença aos seus membros, na sequência da participação nas reuniões do respetivo órgão.
2 -O valor hora da senha de presença dos membros dos Conselhos de Deontologia corresponde a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
3 -As senhas de presença de cada um dos membros do Conselho de Deontologia têm o limite máximo mensal correspondente a 1 (uma) Unidade de Conta (UC), com exceção do(a) Presidente, que atendendo à responsabilidade das funções e disponibilidade, tem o limite máximo mensal correspondente a 2 (duas) Unidades de Conta (UC).
4 -Os membros do Conselho de Deontologia têm direito a senhas de presença, quer pela participação presencial nas reuniões, quer nas reuniões realizadas através de meios à distância, desde que agendadas pelo respetivo órgão.
5 -A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma a aprovar pelo Conselho Geral.
6 -As senhas de presença são cumuláveis com as ajudas de custo e ajudas de deslocação.

Artigo 9.º — Senhas de presença dos membros dos Conselhos de Deontologia