Art.º 10 · Regulamento n.º 514/2026 — Regras gerais relativas à liquidação

1 -Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, a liquidação dos preços consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos, dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, bem como, se necessário, pelas informações obtidas e confirmadas pelos serviços do Município e ainda pela aplicação dos critérios estabelecidos na legislação em vigor.
2 -Aos preços previstos na Tabela de Preços Municipais acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), se legalmente aplicável.
3 -Em todas as liquidações deve proceder-se ao arredondamento, por excesso ou por defeito, para o cêntimo múltiplo de cinco mais próximo.

Artigo 10.º — Regras gerais relativas à liquidação