O presente Regulamento define as regras de atribuição de incentivo pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (e/ou Unidade da Saúde Familiar) de Mação, pelo Município de Mação.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 10/05/2023
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Em vigor desde 10/05/2023