Artigo 5.º — Requisitos e Condições de Acesso

Podem candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os médicos de medicina geral e familiar que tenham disponibilidade para um horário de trabalho a tempo inteiro ou a tempo parcial e vínculo laboral de função pública estabelecido com o ACES Médio Tejo, integrada este na ARS Lisboa e Vale do Tejo, laborando na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (e/ou Unidade da Saúde Familiar) de Mação.