- 1 -As atividades desenvolvidas no âmbito da programação cultural do Município da Golegã, pela Santa Casa da Misericórdia da Golegã ou apoiadas por estas Entidades têm prevalência sobre outras utilizações.
- 2 -Em caso de igualdade de condições, prefere o pedido que tiver dado entrada primeiro, nos serviços da Câmara Municipal da Golegã.
Artigo 33.º — Ordem de preferência de cedência de utilização
Vigente desde: 12/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2026