O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
319995702
Artigo 48.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2026
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
319995702
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2026