Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 14.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 30.º)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 35.º)
(ver documento original)
310788767