Artigo 25.º — Vistoria e receção provisória

Concluídas as obras ou trabalhos sujeitos a procedimento de controlo prévio, a entidade interessada comunica o facto à Câmara Municipal no prazo de 48 horas, devendo apresentar em simultâneo a planta de cadastro da zona intervencionada para que se proceda em conjunto a vistoria, aplicando-se com as necessárias adaptações o regime previsto para a receção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas previsto no Código de Contratos Públicos (CCP).