Art.º 14 · Regulamento n.º 516/2025 — Procedimento

1 -Os pedidos de utilização do pavilhão devem ser dirigidos, por escrito, por correio eletrónico para o endereço: [email protected] ou apresentados no Setor de Atendimento da Câmara Municipal, do seguinte modo:
1. a)Com caráter regular, até dia 31 julho de cada ano civil, podendo ser solicitadas atividades regulares até 30 dias antes do início da atividade, salvo situações devidamente justificadas;
2. b)Com caráter pontual, até 72 horas antes da utilização.
2 -Em ambos os casos, o pedido de utilização das instalações, nos termos do número anterior, deverá conter as seguintes indicações:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Identificação do responsável pela entidade requerente, com indicação da morada, telefone e endereço eletrónico;
3. c)Utilização pretendida;
4. d)Modalidade a praticar;
5. e)Período e horário de utilização;
6. f)Número previsto de praticantes e seu escalão etário;
7. g)Identificação e contacto telefónico do responsável pelo grupo/equipa utilizadora;
8. h)Termo de responsabilidade.
3 -O pedido de utilização do pavilhão pressupõe a aceitação e o cumprimento deste regulamento.
4 -Se, no caso previsto na alínea a) do n.º 1, o utente pretender deixar de utilizar o pavilhão antes da data estabelecida, deverá comunicá-lo por escrito até 15 dias antes, sob pena de continuarem a ser devidas as respetivas taxas.

Artigo 14.º — Procedimento