Artigo 35.º — Fiscalização

A fiscalização do normal e correto funcionamento e utilização do pavilhão a que este regulamento diz respeito é da competência da Divisão de Potencial Humano e Desenvolvimento devendo estes serviços participar ao(à) Presidente da Câmara ou Vereador(a) com competência delegada, as infrações de que tenha conhecimento, para os devidos efeitos.