Art.º 8 · Regulamento n.º 516/2025 — Isenção ou redução de Taxas

1 -Os Clubes, Associações ou Coletividades com sede no Município de Bombarral poderão ser isentos do pagamento de taxas pela utilização do Pavilhão Desportivo como medida de apoio no âmbito do desporto.
2 -A cedência de utilização das instalações a título gratuito, só poderá ocorrer em casos excecionais, após análise e com despacho favorável do(a) Presidente da Câmara ou Vereador(a) com Pelouro do Desporto.
3 -Para além do estipulado nos números anteriores, poderá ainda ser celebrado entre a Câmara Municipal do Bombarral e qualquer outra Entidade, Clube, Associação ou Coletividade um protocolo de cooperação desportiva, onde serão especificadas as condições de acesso e utilização do pavilhão.

Artigo 8.º — Isenção ou redução de Taxas