Art.º 35 · Regulamento n.º 517/2018 — Critérios de atribuição de espaços de venda

1 -A atribuição e a localização dos espaços destinados aos expositores obedecerá aos seguintes critérios:
1. a)Serão definidas zonas de exposição temáticas em função da tipologia das atividades admitidas e dos produtos comercializados, bem como um sistema de quotas a definir por setores/área;
2. b)A atribuição dos espaços de venda será efetuada por ordem de chegada dos pedidos, e de acordo com a disponibilidade de lugares em cada sector/área;
3. c)No caso do número de inscrições apresentadas ser superior ao número de espaços disponíveis em cada setor/área, serão as mesmas ordenadas em função da data em que deram entrada nos serviços municipais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, definirá, no âmbito de cada feira, a atribuição de espaços destinados a associações e outras entidades sem fins lucrativos.

Artigo 35.º — Critérios de atribuição de espaços de venda