Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 76.º — Prazos
Vigente desde: 07/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2018
Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2018