Art.º 23 · Regulamento n.º 517/2021 — Cessação do contrato

1 -A cessação do vínculo de incubação, ocorre, designadamente, quando:
1. a)Se vencer o prazo estabelecido no contrato de incubação;
2. b)O Município resolver o contrato de incubação, nos termos do artigo anterior;
3. c)A entidade incubada ou o Município denunciarem o contrato de incubação, apresentadas as devidas justificativas, por escrito, e com 60 dias de antecedência relativamente à data que pretendem para a cessação.
2 -Nos casos previstos no número anterior, as entidades instaladas deverão entregar à Câmara Municipal de Celorico de basto as instalações e os equipamentos cujo uso lhes foi permitido, em perfeitas condições, no prazo de 5 dias a contar da data de cessação do vínculo.
3 -Todas as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas pelas entidades incubadas são incorporadas automaticamente no património das Incubadoras, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 23.º — Cessação do contrato