- 1 -Em caso de falecimento do responsável, ou em caso de manifesto abandono, qualquer interessado, de acordo com o artigo 2.º, pode solicitar a transferência da titularidade para seu nome, mediante requerimento à Junta de Freguesia, dirigido ao presidente da Junta de Freguesia.
- 2 -É também admissível requerer a mudança de titularidade, mediante declaração de concordância ou não oposição do atual titular.
Artigo 61.º — Pedido de alteração de responsabilidade
Vigente desde: 26/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2022