O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que, na sequência de recrutamento por procedimento concursal, venham a preencher um posto de trabalho nas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Moura, doravante designada por CMM.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 12/05/2023
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Em vigor desde 12/05/2023