O presente regulamento, uma vez aprovado, entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação na 2.ª série da Diário da República.
30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.
316324979
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2023