Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Ponte de Lima às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos, higiene e limpeza urbana, à exceção da atividade de recolha seletiva a cargo da RESULIMA, realizada no âmbito do contrato de concessão do sistema multimunicipal.