Em todos os espaços públicos do município é proibido:
- a)Lançar, despejar ou abandonar quaisquer resíduos urbanos fora dos recipientes destinados à sua deposição;
- b)Fornecer qualquer tipo de alimento suscetível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semidoméstico no meio urbano;
- c)Lavar, reparar, pintar ou lubrificar viaturas;
- d)Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos;
- e)Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes;
- f)Lançar águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;
- g)Lançar ou abandonar objetos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, garrafas, entre outros, que possam constituir perigo para a circulação de pessoas, animais ou veículos;
- h)Cuspir, urinar, defecar ou, de qualquer modo, conspurcar a via pública;
- i)Abandonar animais domésticos, quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte desses nos contentores ou outros espaços públicos;
- j)Manter cães ou outros animais em desrespeito com a legislação específica ou em situação de provocar sujidade devido aos seus excrementos;
- k)Quaisquer operações de carga e descarga, transporte ou circulação de viaturas, das quais resulte o desprendimento de materiais líquidos ou sólidos com prejuízo para a limpeza urbana;
- l)Deixar permanecer na via pública ou outros espaços públicos por mais que o tempo necessário para carga, descarga e arrecadação, caixotes e outros objetos ou materiais;
- m)Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas na via pública não licenciadas para o efeito;
- n)Acender fogueiras, salvo se existir licença prévia para o efeito;
- o)Proceder ao lançamento de papéis ou folhetos de publicidade e propaganda para o chão, aplicar cartazes, inscrições ou outra publicidade em mobiliário urbano, equipamentos e edifícios municipais, monumentos, fachadas de prédios ou outros locais não apropriados;
- p)Fazer estendal de roupa, panos, tapetes, peles de animais ou quaisquer objetos;
- q)Queimar resíduos de qualquer natureza;
- r)Fazer uso indevido das papeleiras, afixando-lhes propaganda, danificando-as ou colocando nas mesmas resíduos inadequados, nomeadamente sacos com lixo que devam ser depositados em contentores apropriados, ou proceder de forma a impedir o seu normal funcionamento;
- s)Outras ações de que resulte sujidade da via ou outros espaços públicos ou situações de insalubridade.